| Projeto: |
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PL 599 07/11/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-599/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0599-2006 |
| Promovente: |
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Attila Russomanno |
| Ementa: |
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ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI 11.859, DE 31 DE AGOSTO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NO INTUITO DE CORRIGIR O NUMERAL DO ANEXO EXISTENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992 - CÓDIGO DE OBRAS E EFICAÇÕES) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / ERRO / LEI 11.228/1992 / LEI 11.859/1995 |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1050-2007
ver documento Educ1164-2007
ver documento Urb0569-2008
ver documento Fin0568-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/11/2006 | Encaminhado em 18/12/2006 | | CCJ | Recebido em 18/12/2006 | Encaminhado em 10/08/2007 | | URB | Recebido em 10/08/2007 | Encaminhado em 03/06/2008 | | FIN | Recebido em 04/06/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 02/03/2011 | | SGP2 | Recebido em 05/04/2011 | Encaminhado em 05/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 06/04/2011 | Encaminhado em 14/02/2012 | | FIN | Recebido em 14/02/2012 | Encaminhado em 11/05/2012 | | SGP21 | Recebido em 11/05/2012 | Encaminhado em 16/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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16/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |